Fim das coligações proporcionais é solução pela metade

por Luciano Ceotto

Foi aprovada no Senado, em segundo turno de votação, a PEC nº. 40/2011, que restringe coligações partidárias apenas às eleições de cargos majoritários. O texto proposto assegura aos partidos políticos liberdade de associação para eleições de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador, sem obrigação de coerência entre as alianças nacionais, estaduais, municipais e distritais. Na prática, a proposta reforça a Emenda Constitucional nº. 52/2006, que acabou com a verticalização das coligações.

Argumentam os favoráveis à mudança que a experiência brasileira revela que as coligações eleitorais nas eleições proporcionais, em geral, constituem uniões passageiras, estabelecidas apenas durante o período eleitoral por mera conveniência, sem qualquer afinidade entre os partidos coligados no tocante ao programa de governo ou ideologia.

Ainda que as premissas postas sejam absolutamente verdadeiras, a proibição de coligações apenas nas eleições proporcionais é solução pela metade. Ou nem isso, já que preserva a incoerência ideológica geral nas alianças formadas em cada uma das três esferas de Poder e permite a coligação para cargos majoritários, que, na prática, funciona como moeda de troca dos partidos nanicos para negociarem minutos de televisão com as candidaturas mais competitivas.

O fim das coligações proporcionais

Se as coligações para eleições proporcionais forem proibidas, saem perdendo os partidos de menor expressão, já que, sem a possibilidade de se associar, terão mais dificuldade para alcançar o quociente eleitoral necessário para ocupar uma cadeira no parlamento. Por outro lado, ganham os partidos que tiverem em seus quadros candidatos os puxadores de votos, que, além de obterem a soma de sufrágios suficiente para sua própria eleição, deixarão as sobras de votos para os outros candidatos do mesmo partido.

Em teoria, a coligação de partidos é a mais legítima forma de constituição de governos, pois induz à formação de coalizões entre as mais diferenciadas correntes e interesses da sociedade em prol da governabilidade e estabilidade política. O grande defeito do regime de coalizão brasileiro, contudo, é seu caráter transitório e restrito apenas às eleições. Aliado a isso, não há qualquer alinhamento programático entre as legendas, o que torna o pluripartidarismo brasileiro uma mera sopa de letrinhas sem caldo ideológico.

A falha fundamental do sistema é o descompromisso dos partidos que se coligam para eleição, tanto quando são vitoriosos, pois não atuam na formação e sustentação do governo eleito, como quando são derrotados, pois não assumem a condição de oposição fiscalizadora. Sem isso, pouco vale permitir coligações só para cargos majoritários e proibi-los para os proporcionais.

Qualquer alteração no regime de coligações eleitorais deveria necessariamente perpassar por alterações nas regras da disciplina e fidelidade partidária para estimular uma maior congruência entre as plataformas e alianças formadas para a eleição e sua efetiva aplicação durante o período de governo. Afinal, numa democracia que se presume multipartidária e de pluralismo político, o voto de qualidade é aquele que favorece uma determinada visão de mundo e não apenas o carisma dos postulantes a cargos eletivos. Nesse contexto, o sistema eleitoral ajuda quando estabelece regras que atrelem os detentores de mandatos eletivos ao conteúdo programático exposto durante a campanha eleitoral.

A PEC nº 40/2011 será remetida à Câmara dos Deputados, mas só entrará em vigência se também aprovada em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos dos Deputados Federais. Ao que parece, a mudança deixa tudo como está, não se impõe fidelização entre as siglas e a separação oposição e situação continuará sendo feita pelo grau de atendimento dos interesses fisiológicos de cada partido.

Luciano Ceotto | Blog do Luiz Paulo

Luciano Ceotto

Advogado, formado pela UFES em 2000, com MBAs em Direito Tributário e Direito da Economia e Empresarial.

É especialista em Direito Eleitoral e assessoramento de partidos políticos.

Atualmente é Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/ES e Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

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